NETOCAST 1077 DE 23/10/2018 – BOLETIM DE DIREITO

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OUÇAM O NETOCAST 1077 DE 23/10/2018 – BOLETIM DE DIREITO - Ministro determina que Justiça de SP realize nova dosimetria da pena com base na jurisprudência do STF - Aos 15 anos, Estatuto do Idoso tem benefícios e desafios - Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem - Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial - Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição - TRF4 uniformiza tese de que gratificação ... See More

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